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A coluna da última semana, em que comentamos sobre proposta do deputado gaúcho Eliseu Padilha de atualizar a legislação sobre os terrenos de marinha, descartando a referência ao ano de 1831, repercutiu de forma acima da esperada.

Para descansar o leitor, depois de algumas matérias muito opinativas, transcrevemos hoje diversas decisões dos tribunais que afetam os interesses do mercado imobiliário, lembrando sempre que fazemos as devidas adaptações ao estilo da coluna.

A discussão em torno da legitimidade ou não das imobiliárias cobrarem taxas dos inquilinos nos contratos de aluguel parece não se ter acabado.

Nossos tribunais vêm apresentando interessantes decisões sobre temas do Direito Imobiliário, que merecem ser divulgadas para conhecimento de todos.

Por falta de conhecimento e maior divulgação, pouco tem sido utilizada a caução como modalidade de garantia na locação de imóveis.

As áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja alta densidade não permite a identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente

Se o jornal não alterou o título desta coluna (Dane-se o fiador!), esta é a atitude preponderante das imobiliárias brasileiras, tirando as honrosas exceções, para com os fiadores dos imóveis por elas alugados.

Passados quase cinco anos desde que a Lei do Inquilinato entrou em vigor, ainda existem dúvidas a respeito da aplicação dos contratos de locação com prazo igual ou superior a 30 meses (art. 46).

De adquirente do “Guia do Condomínio IOB”, administrador de imóveis na cidade de Recife, Pernambuco, recebemos consulta com algumas questões práticas sobre condomínio, que merecem transcrição com a devida resposta.