Direito Imobiliário

O casuísmo do legislador, que cria leis gerais para atender aos interesses de pequeno grupo de pessoas, parece estar patente na nova usucapião inventada por disposição da Medida Provisória 514, de 2010, recentemente convertida na Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, e que beneficia ex-cônjuge ou ex-companheiro que...

O atraso na entrega de obras contratadas tem sido uma constante no Brasil há décadas. Tal ocorrência – seja por que motivo for – tem provocado um crescente apelo às vias judiciais, na tentativa de obter ressarcimento pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, com resultados indesejados aos que se...

A dinâmica da jurisprudência não permite que os profissionais do direito fiquem alheios a seus postulados nem que façam pouco caso de sua volubilidade. É por isso que regularmente publicamos um apanhado de decisões dos tribunais do país sobre temas de interesse do mercado imobiliário.

Somente os mutuários do SFH que contrataram financiamentos até 25 de outubro de 1996 podem ceder seus imóveis sem a anuência do banco, sendo “o cessionário parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos” através de contrato de gaveta.

O tema da exoneração do fiador nas locações continua rendendo dividendos e produzindo reflexos nas esferas judiciais, como mostra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cujo foco de discussão foi o termo de liberação do ônus ingrato.

A interpretação é parte indissociável do direito. Cabe aos juízes dizer o que é o direito, mas também as sentenças judiciais são interpretadas pelas pessoas que as lêem, e muitas vezes o que parece ser uma coisa para uns, para outros tem um significado diferente, ensejando equívocos e novas discussões.

“Não apresenta conotação de posse o poder de fato exercido sobre bem imóvel por aquele que o conserva em nome de outrem decorrente de relação empregatícia, assim como não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.”

Substancial modificação na vida do Condomínio foi implementada na última semana de março deste ano, através de lei que ampliou a participação do locatário nas decisões da assembléia de condôminos.

Deixada de lado a discussão sobre a data exata do novo milênio, se em 2000 ou 2001, o fato é que o momento exige reflexão sobre os rumos do mercado imobiliário na nova década que se inicia.

Taxa de mudança é legal? O condomínio pode impedir o inquilino de desocupar o apartamento se não pagar a taxa? Pode ser fixada em que valor máximo?