Direito Imobiliário

Passados quase cinco anos desde que a Lei do Inquilinato entrou em vigor, ainda existem dúvidas a respeito da aplicação dos contratos de locação com prazo igual ou superior a 30 meses (art. 46).

Os terrenos de marinha, instituição secular com origens anteriores ao tempo do Brasil Colônia, estão sendo objeto de projeto do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), visando atualizar sua localização.

A discussão em torno da legitimidade ou não das imobiliárias cobrarem taxas dos inquilinos nos contratos de aluguel parece não se ter acabado.

Os participantes do 7º Encontro da Habitação e do Mercado Imobiliário Paranaense, recentemente realizado em Curitiba, ficaram surpresos, quase chocados, com notícia trazida por um dos palestristas.

Nossos tribunais vêm apresentando interessantes decisões sobre temas do Direito Imobiliário, que merecem ser divulgadas para conhecimento de todos.

As áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja alta densidade não permite a identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente

A coluna da última semana, em que comentamos sobre proposta do deputado gaúcho Eliseu Padilha de atualizar a legislação sobre os terrenos de marinha, descartando a referência ao ano de 1831, repercutiu de forma acima da esperada.

Se o jornal não alterou o título desta coluna (Dane-se o fiador!), esta é a atitude preponderante das imobiliárias brasileiras, tirando as honrosas exceções, para com os fiadores dos imóveis por elas alugados.

De adquirente do “Guia do Condomínio IOB”, administrador de imóveis na cidade de Recife, Pernambuco, recebemos consulta com algumas questões práticas sobre condomínio, que merecem transcrição com a devida resposta.

Os familiares do cessionário de imóvel financiado podem ser beneficiados com o seguro, em caso de seu falecimento, mesmo que só haja um contrato de gaveta, em fase de transferência junto ao agente financeiro.