Direito Imobiliário

Quem trabalha com locação de imóveis há mais de duas décadas deve se lembrar do tempo em que as ações revisionais de aluguel eram quase tão comuns quanto as ações de despejo por falta de pagamento. Com inflação galopante, o aluguel ficava defasado logo nos primeiros meses e a oferta...

A questão da fiança locatícia sofreu reviravoltas tanto do ponto de vista da jurisprudência como da legislação, na última década.

Desde que o novo Código Civil entrou em vigor no início de 2003, restou sepultada a cláusula de pacto comissório, até então presente na maioria absoluta dos contratos de compra e venda de imóveis.

Qual seria o prazo prescricional da ação de revisão de contrato de locação cujo valor do aluguel não é alterado durante sete anos? Seria possível cobrar os valores atinentes ao reajuste de forma retroativa?

Quem sonha em construir casa própria em loteamento fechado deve acautelar-se na hora de adquirir o terreno, para não ser iludido pela metragem total da área ou pela dimensão das casas na maquete do empreendimento. Seu sonho poderá virar pesadelo.

“O contrato de locação gera uma relação jurídica entre locador e locatário, razão pela qual, em princípio, é dispensável a prova da propriedade do imóvel locado.”

As áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja alta densidade não permite a identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente

A coluna da última semana, em que comentamos sobre proposta do deputado gaúcho Eliseu Padilha de atualizar a legislação sobre os terrenos de marinha, descartando a referência ao ano de 1831, repercutiu de forma acima da esperada.

Se o jornal não alterou o título desta coluna (Dane-se o fiador!), esta é a atitude preponderante das imobiliárias brasileiras, tirando as honrosas exceções, para com os fiadores dos imóveis por elas alugados.

De adquirente do “Guia do Condomínio IOB”, administrador de imóveis na cidade de Recife, Pernambuco, recebemos consulta com algumas questões práticas sobre condomínio, que merecem transcrição com a devida resposta.