Direito Imobiliário

O inquilino pode desocupar o imóvel e entregar as chaves ao locador estando em atraso com o pagamento do aluguel ou do condomínio ou com pintura estragada? A imobiliária, como representante do proprietário, pode recusar-se a receber o imóvel antes que o locatário cumpra todas suas obrigações contratuais?

A primeira das alterações trazidas pela denominada nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09) atingiu a norma que regula a imposição de multa aos locatários que desocupam o imóvel antes de findo o prazo previsto em contrato (Lei 8.245/91, art. 4º).

Nos meses de dezembro e janeiro, quando foi acirrado o noticiário a respeito da legislação que alterou o inquilinato, divulgou-se uma meia verdade: a de que o prazo de desocupação nas hipóteses de despejo fora reduzido de seis meses para 30 dias, o que aceleraria a desocupação de imóveis locados.

Passada a onda de matérias jornalísticas a respeito das alterações da Lei de Locações, podemos iniciar, com calma, uma apreciação de alguns dos tópicos da denominada “Nova Lei do Inquilinato” (Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009).

“A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.”

Num mundo dominado pela internet e pela mídia, temas que não estão na ordem do dia acabam esquecidos, gerando um déficit de conhecimento por parte dos titulares de direitos. É o que acontece com a fiança locatícia, que só é notícia quando se discute se seus efeitos perduram ou não...

Adquirentes de imóveis com crédito do Sistema Financeiro Imobiliário (não confundir com o SFH) devem ficar atentos ao acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (n. 99359), que decidiu em favor de construtora em ação de reintegração de posse, não obstante os fortes argumentos levantados pelo...

Kênio de Souza Pereira, diretor da Caixa Imobiliária e advogado especializado em Direito Imobiliário, em Minas Gerais, escreve comentário no Boletim do Direito Imobiliário, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a penhora de imóvel único de condômino inadimplente com suas taxas

Acompanhar a jurisprudência tornou-se exercício obrigatório de quem quer ser bem sucedido em alguma atividade econômica. No mercado imobiliário não é diferente, razão porque a cada três ou quatro meses repetimos um passeio pelos tribunais, mostrando a síntese de suas mais recentes decisões.

A relativa tranquilidade dos proprietários de imóveis quanto ao recebimento de seus locativos por parte de fiadores idôneos poderá sofrer novo baque se outros colegiados passarem a decidir como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entendendo impenhorável o único imóvel do fiador, destinado à sua moradia, mesmo em relação...