Direito Imobiliário

A Lei do Inquilinato permite que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão da locação seja cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (Lei 8.250/91, art. 62, I).

O proprietário de um terreno vago, não edificado, pode ser obrigado a nele construir? Pela legislação atual, não. Mas se for aprovado projeto em tramitação no Senado, novos instrumentos de política urbana serão criados em favor dos municípios.

Que tipo de documento que se faz para um condomínio entre inquilinos? Explicando melhor, um prédio tem vinte salas locadas, de um proprietário somente.

Você compraria um imóvel à vista, ou a prazo, sem recibo ou documento que comprove o valor que você pagou? Naturalmente que não, mas provavelmente você já passou pela experiência de assinar uma escritura em folhas soltas, sem receber cópia do documento no ato e sem se dar conta do...

Está se tornando cada vez mais farta a jurisprudência sobre vagas de garagem nos edifícios, sinal de que os conflitos continuam a exigir uma manifestação definitiva da Justiça.

Quem é mais forte, a lei ou a economia? Quando a lei desafia o mercado, procurando impor uma solução, os resultados podem não ser os esperados.

De empresa de Curitiba, especializada em cobranças garantidas, recebemos cópia de mensagem dirigida a personagem central do mercado imobiliário, por sua crescente participação no dia-a-dia de nossas vidas.

É defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. Esta norma singela da Lei do Condomínio (4.591/64, art. 10, IV) é o que se poderia chamar de “cláusula pétrea” ou fundamental da lei.

Mais uma perguntinha do tipo responda-rápido: O que é mais fácil, conseguir o divórcio ou livrar-se do barulho enlouquecedor do cão do vizinho?

Antes de escolher a imobiliária que irá administrar seu imóvel o proprietário deve cadastrá-la. Sim, cadastrá-la para verificar sua idoneidade comercial.