Direito Imobiliário

Descabida é a cumulação de pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança dos alugueres dirigida contra o locatário e os fiadores, pois a possibilidade de cumulação, em litisconsórcio passivo, exige a legitimidade de todos os litisconsortes em relação a ambos os pedidos.

A imobiliária pode cobrar juros do proprietário quando a sua conta corrente está negativa? Qual o percentual de juros? Contas correntes negativas tornaram-se comuns em nossas administradoras em razão da não locação de muitos imóveis. Como é curial, imóvel fechado não gera receita, só despesa.

Tendo como fonte os boletins de jurisprudência do Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, transcreveremos algumas das mais recentes decisões dos tribunais, adequando-as ao texto de jornal, se necessário, para maior compreensão do leitor.

A idéia de se lançar um fundo de conservação de imóveis, para cobrir gastos com a limpeza e manutenção de casas e apartamentos desocupados e em locação, obteve repercussão favorável no mercado imobiliário.

O fato de fiança de locação ter sido dada sob a égide da antiga Lei do Inquilinato não beneficia o fiador quanto à impenhorabilidade do bem de família, pois a lei processual tem aplicação imediata.

Normalmente procuramos ir direto ao assunto, para não perder o leitor logo nas primeiras linhas, evitando introduções desnecessárias.

Advogado pode cobrar honorários do inquilino que atrasa o aluguel? Sim, segundo tradição que remonta aos tempos do Brasil Colônia.

São de várias espécies as restrições legais de vizinhança ao direito de construir, mas todas podem ser reduzidas, praticamente a uma só hipótese: o mau uso da propriedade ou o seu uso fora dos padrões de normalidade.

A maioria das manifestações de leitores da coluna ocorre após comentarmos temas polêmicos ou que estão em pauta. Outros, porém, ficam satisfeitos quando esporadicamente damos um passeio pelos tribunais, mostrando as últimas decisões sobre variados assuntos de interesse do mercado imobiliário.

O herdeiro tem direito à partilha. E ponto final. Não podem obrigá-lo a permanecer em comunhão com os demais. Em suma, esta a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime da 5.ª Câmara de Direito Privado, na apelação cível n.º 3.379.4/3-00, sendo relator o desembargador Boris...