Direito Imobiliário

Afinal, o que é e para que serve o "habite-se" de uma construção? Como o próprio nome indica, trata-se de uma ordem ou autorização dada pela autoridade competente, geralmente municipal, no sentido de que determinado imóvel novo está pronto e em condições de ser utilizado ou habitado.

O locatário entregou as chaves no cartório, mas o cartório não comunicou o fato ao locador, que só tornou ciência da devolução meses depois.

Um dos institutos jurídicos romanos que ainda se mantém em pleno vigor é o usufruto, "o direito real de fruir as utilidades e frutos de urna coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade", na feliz expressão do Código Civil (art. 713).

O mercado de locação de imóveis precisa ser repensado. Com urgência. Os paradigmas válidos durante décadas de inflação elevada estão se desmoronando um a um e outros ainda cairão nos próximos anos caso persistam os efeitos do plano Real.

Responsabilidade Civil da Administradora de Imóveis é o titulo de artigo do advogado Augusto Alves Moreira, conselheiro nato da ABAMI (Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário), com sede no Rio de Janeiro, publicado no Jornal Masset, edição de setembro/97, daquela cidade.

Conversando há dias com um administrador de imóveis, lembrava ele da polêmica que durante muitos anos grassou a respeito da cobrança da taxa de intermediação na locação de imóveis, pois as imobiliárias insistiam em cobrá-la dos pretendentes ao aluguel enquanto as autoridades ligadas aos órgãos de defesa do consumidor propugnavam...

Se você é locatário e devolveu ou pretende devolver o imóvel ao locador neste segundo semestre do ano, atenção ao fazer o acerto de contas final.

Renúncia da herança é o negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança. Estranho? Nem sempre. A renúncia é sempre pura e simples, sem condição nem termo.

A relação jurídica existente entre condômino e condomínio não é relação de consumo. Isto porque o condomínio administra coisa comum e não fornece serviços.

Leitora do Espírito Santo nos escreve solicitando orientação a respeito do rateio de despesas de condomínio, em face de edifício construído por um único proprietário e posteriormente objeto de sucessivas alienações parciais