Direito Imobiliário

É defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. Esta norma singela da Lei do Condomínio (4.591/64, art. 10, IV) é o que se poderia chamar de “cláusula pétrea” ou fundamental da lei.

A partir do momento em que decidir entregar a administração de seus imóveis a uma administradora, o proprietário deverá ter em mente que administrar é uma especialidade que não pode ser feita por qualquer um.

A propósito da coluna “Metragem real ou ilusória?”, recebemos do advogado Sérgio Seleme, professor de Direito Civil da PUC/PR, cópia de trabalho inédito, sob o título “Observações sobre a Compra e Venda de Imóveis Ad Corpus e Ad Mensuram nas Relações de Consumo”, onde trata do tema “com enfoque ligeiramente...

Os shopping centers têm se sido motivo de preocupação do legislador brasileiro. O mais novo projeto-de-lei a respeito obriga as administradoras de shopping centers a fornecer, mensalmente, a todos os lojistas proprietários ou locatários, prestação de contas das receitas e despesas do condomínio.

O jornal Tribunal do Direito, de São Paulo, de circulação mensal, publica sempre em sua segunda página artigo do advogado Biasi Ruggiero sobre tema de Direito Imobiliário, todos com elevado conteúdo técnico, a par de grande sentido prático, com leve dose de fina ironia, o que é difícil de imitar,...

Esta coluna não vive só de comentários do autor. Procuramos sempre ampliar nossa fonte de consulta, trazendo informações selecionadas num mundo que está cada vez mais se afogando num mar de dados e (des)informação.

A imobiliária que não age com diligência na hora de selecionar o locatário, admitindo fiador inidôneo, está sujeita a pagar de seu próprio bolso os prejuízos que provocar a seu cliente. Por ter agido culposamente, a imobiliária responde pelos aluguéis e reparos no imóvel

As pessoas mais idosas certamente devem se lembrar do direito que o locador tinha sobre os bens do locatário quando este não pagava o aluguel.

Diz a Lei do Inquilinato que “não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”(Lei 8.245/91, art. 19).

Pergunta freqüente que nos tem sido feita: se o prédio é só de um proprietário, os inquilinos são obrigados a pagar taxa de condomínio?