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Quem for comprar imóvel precisa agora preocupar-se com mais um item no já extenso rol de precauções que comumente deve tomar.

Você sabe exatamente como é calculada a área do apartamento onde vive ou que pretende comprar? Quais áreas devem ser consideradas como de uso comum e quais as privativas? Como distinguir área de construção privativa de área equivalente de construção?

Para descansar o leitor, depois de algumas matérias muito opinativas, transcrevemos hoje diversas decisões dos tribunais que afetam os interesses do mercado imobiliário, lembrando sempre que fazemos as devidas adaptações ao estilo da coluna.

Por falta de conhecimento e maior divulgação, pouco tem sido utilizada a caução como modalidade de garantia na locação de imóveis.

Os familiares do cessionário de imóvel financiado podem ser beneficiados com o seguro, em caso de seu falecimento, mesmo que só haja um contrato de gaveta, em fase de transferência junto ao agente financeiro.

Os corretores de imóveis ainda enfrentam problemas no recebimento de suas comissões de intermediação, como mostra rápida pesquisa no sítio da Revista Bonijuris.

A corretagem de imóveis é contrato típico e autônomo que não se confunde com a prestação de serviços. Nas ações de cobrança de comissão do corretor, a apelação não será recebida por uma das câmaras especializadas do tribunal mas por câmara com competência residual.

A Lei do Bem de Família tem recebido uma interpretação extremamente elástica por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que o patrimônio residencial das pessoas fique protegido nas mais diversas circunstâncias. Mas, como acontece com as borrachas e elásticos, há sempre um limite máximo de flexão.