Direito Imobiliário

O lucro deve ser o objetivo fundamental de uma boa administração de imóveis. O resto é eufemismo.

Recomendações são sempre bem-vindas pelas pessoas sensatas. Na área da compra e venda de imóveis, a observância de algumas dicas pode representar a diferença entre um bom negócio ou o prejuízo certo.

Como residência do casal, para fins de incidência da Lei n. 8009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências.

Quando a lei é falha, omissa ou ruim mesmo, costuma-se dizer, benevolentemente, que houve um cochilo do legislador. Quando isso ocorre, ou se muda a lei, ou se lhe dá uma interpretação de caráter corretivo, para depurá-la dos piores vícios.

Não está fácil ser administrador de imóveis atualmente. A receita diminuiu, a despesa aumentou, os inquilinos ficaram mais exigentes, os proprietários menos tolerantes.

Despesas condominiais não constituem dívida civil contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e que residam no imóvel.

"Não há devedor secreto no condomínio". Com este título explicativo, o advogado paulista Biasi Ruggiero escreve no jornal "Tribuna do Direito" (julho/99), demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas relações condominiais, guardadas as devidas proporções.

Ao longo de 1996 fizemos muitas referências a decisões judiciais, fonte inestimável desta coluna e de quem deseje saber de que maneira seus direitos estão sendo interpretados.

Os shopping centers têm se sido motivo de preocupação do legislador brasileiro. O mais novo projeto-de-lei a respeito obriga as administradoras de shopping centers a fornecer, mensalmente, a todos os lojistas proprietários ou locatários, prestação de contas das receitas e despesas do condomínio.

A forma mais comum de perda da propriedade imóvel, e que deve representar certamente mais de 90% dos casos, é a alienação do imóvel.