Direito Imobiliário

A rescisão de contratos de compra e venda a prestação continua a desafiar e surpreender. Que valor aceitar como razoável para devolver ao comprador, em caso de extinção do contrato?

Nos contratos de compra e venda de imóveis as partes podem estabelecer condições peculiares, previstas no Código Civil sob o título de cláusulas especiais à compra e venda (arts. 1.140 e 1.163), com nomes que se firmaram no conceito jurídico mas que perderam força no vocabulário popular em razão de...

Não está fácil ser administrador de imóveis atualmente. A receita diminuiu, a despesa aumentou, os inquilinos ficaram mais exigentes, os proprietários menos tolerantes.

Quando a lei é falha, omissa ou ruim mesmo, costuma-se dizer, benevolentemente, que houve um cochilo do legislador. Quando isso ocorre, ou se muda a lei, ou se lhe dá uma interpretação de caráter corretivo, para depurá-la dos piores vícios.

"Não há devedor secreto no condomínio". Com este título explicativo, o advogado paulista Biasi Ruggiero escreve no jornal "Tribuna do Direito" (julho/99), demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas relações condominiais, guardadas as devidas proporções.

Meses atrás escrevemos artigo sobre a deterioração das áreas centrais de nossas grandes cidades, salientando que a bela fachada de muitos edifícios esconde falta de cuidados nas laterais e na parte superior, que são vistas por milhares de pessoas que diariamente trabalham ou vivem nos prédios vizinhos.

Do Sinduscon-PR, recebemos cópia do projeto de lei que pretende matar o fantasma da Encol, dando tranqüilidade e segurança aos adquirentes de imóveis em construção.

Nosso artigo com o título "Imobiliária leva o prejuízo" mostrou apenas a ponta da crise que atinge o mercado imobiliário do país. As dificuldades são maiores do que pensávamos, como nos demonstra o administrador José Marcos Mareze, de Maringá, Paraná, em longo fax onde expõe suas razões.

Escrivã distrital de São Luiz do Paraná enviou consulta à Corregedoria Geral da Justiça indagando sobre a possibilidade de “averbação do contrato de locação junto à matrícula/registro do bem oferecido em garantia pelo fiador”.

Já dissemos, em outra oportunidade, que a devolução das chaves é o tendão-de-aquiles da administração de imóveis. É o momento em que surgem os maiores conflitos, seja porque não há maior interesse de agradar, seja porque restaram questões não resolvidas no transcurso da locação.