Direito Imobiliário

Todo fato impeditivo do livro uso da posse, ou que venha a tornar obscuro, ou duvidoso, o seu exercício, bem como todo ato que, em relação à coisa, é utado contra a vontade do possuidor, representa uma turbação da posse.

Como lidar com a pichação que desvaloriza nossos imóveis e diminui a qualidade de vida de nossas cidades? Curitiba encontrou uma nova maneira de enfrentar o problema.

A Lei do Bem de Família continua a provocar intermináveis discussões em nossos tribunais onze anos depois de entrar em vigor. Agora, quem esteve no centro das atenções dos magistrados foram as pessoas solteiras.

As administradoras de imóveis ainda são, salvo poucas exceções, empresas de pequeno e médio porte, onde predomina o atendimento personalizado e é fundamental a confiança depositada pelo cliente.

Síndicos, zeladores e porteiros de prédios que praticam a intermediação imobiliária de forma ilegal, prejudicando os corretores devidamente habilitados, estão na mira do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-Pr).

O que teria levado juízes dos mais diversos cantos do País a decidir em favor dos fiadores, declarando-os exonerados da fiança prestada, por ter a locação se prorrogado por prazo indeterminado?

“A garagem de apartamento residencial, embora com matrícula própria, não pode ser penhorada, estando sob a proteção da Lei n. 8.009/90.”

Reiniciamos a publicação da coluna, apresentando algumas decisões judiciais proferidas nos últimos meses e que, pela clareza e síntese de seu conteúdo, dispensam maiores comentários.

Deixada de lado a discussão sobre a data exata do novo milênio, se em 2000 ou 2001, o fato é que o momento exige reflexão sobre os rumos do mercado imobiliário na nova década que se inicia.

A criatividade do empreendedor brasileiro parece não ter limites, mas esbarra, de vez em quando, nas lacunas da lei ou nas restrições impostas pela Justiça.