Direito Imobiliário

Com o advento da Lei do Bem de Família (8.009/90), muitas pessoas tornaram-se prisioneiras de seu único imóvel residencial. Vivem resguardadas contra a penhora por dívidas passadas, mas não podem alienar o bem nem se mudar para outro. Hoje já existe uma pequena legião de brasileiros neste protetorado e o...

A definição do que sejam despesas ordinárias e extraordinárias não está na Lei do Condomínio, ou no novo Código Civil, mas na Lei do Inquilinato (8.245/91, artigos 22 e 23).

Responda rápido: você é dono da calçada em frente ao local em que reside? Você sente que ela realmente faz parte do seu patrimônio? Ou você acha que a calçada pertence à prefeitura?

Fatores diversos fizeram com que, em muitas cidades do país, as pessoas procurassem transformar antigos loteamentos (ou partes deles) em áreas privativas, impropriamente denominadas de “condomínios fechados”, organizados sob uma associação de moradores, que presta inúmeros serviços, arrecada e paga as contas.

Janeiro de 2003 vai marcar o início de um novo Governo e de vigência do novo Código Civil. O momento é bom para relembrarmos um problema do mercado imobiliário, que não foi, infelizmente, motivo de promessa ou campanha de qualquer dos candidatos, mas que afeta hoje milhões de brasileiros das...

Certas questões permanecem durante décadas em estado dormente, suscitando poucas respostas dos juízes, como se a norma legal fosse até desnecessária. Quando acordam, transformam-se numa torrente de controvérsias. Assim aconteceu com o tema da fiança locatícia.

Após a separação do casal, o ex-cônjuge que permanece com o uso exclusivo de imóvel comum é obrigado a pagar aluguel ao outro? Caso positivo, a partir de quando?

Faz parte da sabedoria popular a noção de que é fácil abrir uma empresa, difícil é fechá-la. Versão semelhante pode ser dita sobre s divisão do solo urbano. É ‘fácil’ abrir um loteamento, difícil é extingui-lo.

Em ação de desapropriação indireta de parte do terreno onde se localiza um edifício em condomínio, utilizada para estacionamento de carros dos condôminos, quem tem legitimidade para mover a ação? Os proprietários diretamente atingidos? Os comunheiros, já que cada um deles tem uma fração ideal sobre o todo, o que...

“A perda do sinal dado no momento da feitura do contrato, nos moldes do Código Civil, não ofende o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, nem configura enriquecimento sem causa, eis que não se deve confundir as prestações pagas com a estipulação de arras, ainda que estas, dadas...