Direito Imobiliário

Quem comprou imóvel através de contrato de gaveta poderá regularizar sua situação, sem sofrer aumento no valor da prestação, se tiver um pouco de sorte e o agente financeiro concordar ou for omisso na impugnação.

Galinha-morta, no jargão dos corretores de imóveis, é o imóvel vendido por “preço de banana”. Sempre foi o sonho de todo comprador ou de todo investidor do mercado imobiliário.

O novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro, flexibilizou em parte a compra e venda de imóveis entre familiares. Dois artigos, em especial, devem ser destacados, o 496, que trata da venda entre ascendentes e descendentes, e o 499, entre marido e mulher.

Faz tempo que não divulgamos as últimas decisões dos tribunais sobre questões que afetam o mercado imobiliário. Como esta não é uma coluna técnica, transcreveremos apenas o núcleo de cada ementa, com citação da fonte original.

A morte do locatário ou do fiador acarreta conseqüências distintas, como se vê em duas decisões judiciais. O detalhe – sempre o detalhe – é que faz a diferença, o que obriga a que o administrador de imóveis fique mais atento no seu mister.

O proprietário que promete alienar seu imóvel por meio de opção de venda e documentos similares não mais responderá pelo descumprimento de sua obrigação se a transferência do bem depender da vontade de seu cônjuge e este, por qualquer motivo, não quiser firmar a escritura definitiva.

Corretores de imóveis acostumados a citar os artigos 1.094 a 1.097 do Código Civil de 1916, que tratam sobre as arras e o arrependimento, devem atualizar suas minutas de contrato, fazendo constar as disposições pertinentes do novo Código Civil, também com quatro artigos, do 417 ao 420.

Apesar da grande divulgação que recebeu, em termos de notícia nos jornais, o novo Código Civil (Lei 10.406/02), em vigor desde 11 de janeiro de 2003, ainda é um grande desconhecido do grande público. Muitos anos se passarão até que seus 2.046 artigos sejam interpretados e aplicados.

O novo Código Civil tornou mais difícil a vida de quem adquire unidades imobiliárias novas, pois reduziu de 20 (vinte) anos para 180 (cento e oitenta dias) o prazo para mover ação contra construtores e incorporadores por danos ao imóvel.

Todos os artigos do novo Código Civil que versam sobre assuntos de interesse do mercado imobiliário serão comentados neste espaço, mas ficarão no aguardo, pois hoje o tema é a Instrução Normativa SRF n. 304, de 21 de fevereiro de 2003, que instituiu a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias...