Direito Imobiliário

No momento em que escrevo esta coluna (17.05.04), cem alunos de uma escola pública de Curitiba estão despichando a rua que é símbolo do descaso e do abandono da capital paranaense – a Travessa da Lapa – bem no centro da cidade

Do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo têm saído decisões paradigmáticas em assuntos de interesse do mercado imobiliário. A que noticiamos a seguir, proferida em agravo de instrumento (n. 810.477-0/2, voto n. 2774), resolve de maneira clara e precisa controvérsia sobre a retenção do imóvel por benfeitorias feitas...

O locatário que não exige vistoria de entrada no imóvel sujeita-se à presunção de que o recebeu em perfeito estado de conservação; cabe ao locador, porém, provar na ação de indenização que os danos causados decorrem do mau uso e conservação do imóvel.

É sabido que não se pode intentar ação de usucapião para obter o título de área de propriedade comum, ou seja, da qual o usucapiente já tenha posse e domínio, ainda que parcial. A casuística judicial, no entanto, enfrenta às vezes situações que levam os tribunais a julgar de modo...

“O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão...

Mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor dos adquirentes de imóveis com contrato de gaveta. Nesta, o STJ reconhece ao gaveteiro o direito de consignar o valor das prestações do financiamento, independente da transferência do financiamento. A ementa do acórdão está assim redigida (cerne):

“Tendo o fiador falecido em data anterior ao débito discutido, a viúva não poderá responder por débitos em razão do inadimplemento dos locatários se ocorridos após a data do óbito. O mero assentimento da mulher não implicará assunção conjunta das obrigações da garantia dada pelo marido.”

Na última semana mostramos os resultados de uma pesquisa da Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil sobre as calçadas de Curitiba. Hoje revelamos algumas opiniões espontâneas dos respondentes, nas quais se percebe indignação, bom humor, bom senso, criatividade, amor pela cidade. Vale a pena ler, nas palavras originais.

Quem adquiriu imóvel financiado através de contrato de gaveta também pode requerer a revisão de suas prestações junto ao agente financeiro, como se fosse o primeiro mutuário. É o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, com sede em Porto Alegre, dando assim esperança a milhares de pessoas...

Dá gosto ler a coluna “Ponto de vista”, de Stephen Kanitz, na revista “Veja”. Mesmo quando não se concorde inteiramente com sua opinião. O texto é fluido, o argumento é sólido, a estatística é confiável.