Direito Imobiliário

Admite-se prova exclusivamente testemunhal do trabalho de intermediação imobiliária? Tem o corretor de imóveis direito a comissão sem estar munido de opção de venda?

Síndico pode ser porteiro? A pergunta foi formulada por condômina de edifício residencial em Curitiba, no qual, depois de ser eleito, o síndico nomeou-se porteiro do edifício, cumprindo horário da função e recebendo o salário que estipulou.

Aluguei um apartamento para uma determinada pessoa no ano de 1999, com depósito-caução de três meses, por essa pessoa não ter fiador. Seu contrato de locação terminaria agora, mas ela decidiu sair antes e quer que eu devolva o depósito corrigido.

A onda avassaladora de proteção aos mais fracos, aos hipossuficientes, aos consumidores, aos tomadores de crédito e aos devedores em geral tem feito com que os tribunais reformulem sua maneira de interpretar a lei, criando correntes de jurisprudência opostas às de anos anteriores.

Com grande clareza, os dois ditados constituem a ementa de decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 175.862-ES), que dirime questão bem atual e próxima de quem vive em união estável tendo filhos de casamentos anteriores...

Ainda é muito grande o número de pessoas que acreditam em contratos. Pensam que tudo o que as partes pactuam tem validade. Por isso, sofrem e ficam frustradas quando certas cláusulas são declaradas nulas, anuláveis, inválidas, inócuas ou inaplicáveis pela Justiça.

Os últimos artigos do Estatuto da Cidade procuram fazer a adaptação de outras leis às modificações por ele introduzidas. Ficam alteradas normas da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente etc. e a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos.

Estamos nos aproximando da linha de chegada do Estatuto da Cidade. Restam algumas disposições gerais, que não guardam muita relação entre si.

Depois de tratar do consórcio imobiliário em seu Capítulo V, o Estatuto da Cidade aborda tópico sobre a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, dando-lhe duas diretrizes, como se vê...

Em suas disposições gerais (Capítulo V), o Estatuto da Cidade trata do consórcio imobiliário, de tributação diferenciada, de escrituras sociais, de prazos para o cumprimento da lei e da improbidade administrativa do prefeito. Pela ordem, vejamos o que couber no espaço que dispomos...