Pode ser um bom negócio adquirir a casa própria em leilão judicial ou imóvel para investimentos, a partir da vigência da Lei nº 13.105/2015, atual Código de Processo Civil. A nova legislação confere mais segurança jurídica para o arrematante de bens em leilões judicias, bem como agilizou os trâmites processuais,...
Artigo Nº 379 CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – ATENÇÃO NA HORA DE CONTRATAR.
É comum os condomínios contratarem o fornecimento do produto GLP a ser consumido pelas unidades autônomas, e via de regra, mediante contrato de adesão ajustado por longos períodos com previsão de renovação automática, denominado Contrato de Prestação de Serviços, Medição de GLP e Fornecimento de GLP. Como remuneração se estabelece...
Artigo Nº 378 – Condomínio – Vagas de Garagem – Venda e Locação
Venda e locação de vagas de garagem a terceiros no condomínio edilício residencial ou comercial: possibilidades legais e cuidados a serem observados: A partir da edição da Lei nº 12.607, de 04.04.2012, que modificou o § 1º do art. 1.331 do Código Civil, está proibida a venda ou locação de...