Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) que pretende elevar os condomínios à categoria de pessoas jurídicas de direito privado.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) que pretende elevar os condomínios à categoria de pessoas jurídicas de direito privado.